Rafael Baltazar

                     Credores de empresas em recuperação judicial terão a chance de se manifestar sobre o processo, por meio de audiências de mediação, antes de o plano de pagamento ser colocado em votação. Essa é uma iniciativa que está sendo desenvolvida em São Paulo, pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, e tem como objetivo tornar os processos mais democráticos e eficientes.             A Saraiva, maior rede de livrarias do país, será a estreante na modalidade. Os mais de mil credores da empresa - que está em processo recuperação desde novembro do ano passado - estão sendo convidados a participar de uma sessão de mediação marcada para a próxima terça-feira em um hotel na capital paulista. Será um primeiro encontro, dirigido pelo  administrador judicial, mas sem a presença de representantes da ...

PERT - Débito em Discussão  Pert -  é uma espécie de Refis, no programa tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem optar entre parcelar em até 120 vezes ou pagar 20% da dívida, sem desconto e em cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante do prejuízo fiscal - base de cálculo negativa da CSLL e outros créditos tributários.  Uma empresa gaúcha conseguiu junto a Justiça Federal, a inclusão os seus débitos fiscais no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mesmo sem a desistência da esfera administrativa no qual estaria questionando os valores. A decisão emanada, vai em sentido contrário as normativas do presente programa.  Conforme previsão legal expressa no Art. 5º da lei 13.946/17 e na IN 1.711 de 2017 que regulamentou o Programa (Pert), o contribuinte para poder aderir ao Pert, teria que renunciar as discussões administrativas e judiciais, logo; no Art. 8º da mesma Instrução Normativa estipula que a desistência dos processos admin...

ITCMD  -  Sobre Dívidas Perdoadas O Tribunal de Justiça de São Paulo, vem decidindo que o Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), deve incidir sobre o perdão de dívidas.  Geralmente os casos concretos, se dão em face de empréstimos familiares declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física. A receita fazendária do Estado supra, compreende que o perdão da dívida seria o equivalente a doação, que deve ser tributado pelo ITCMD, onde; teria-se a alíquota de 4% sobre o valor. Das quatro turmas que julgaram o tema, apenas uma ficou ao lado do contribuinte, conforme levantamento de informações do Marins & Faiwichow Advogados.  Tenho a compreensão igual aos jurisconsultos dos contribuintes, na direção que, perdão de dívida e doação são institutos singulares e por via de consequência - diferentes, predisposto assim no Código Civil. Isto posto, o códex civil apresenta em seu Art. 385 (adimplemento e extinção  das Obrigações) capít...

 Valor Econômico                 A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1521999) entendeu que o encargo constante do Decreto-Lei 1.025/69 possui preferências iguais às de crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem dos créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.        O Colegiado seguiu, por maioria, o voto do ministro Gurgel de Faria e fixou a seguinte tese: "O encargo do Decreto-Lei 1.025/69 tem as mesmas preferencias do crédito tributário, devendo por isso, ser classificado, na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei 11.101 de 2005". Para o relator originário do recurso ministro Sérgio Junina, o referido encargo deveria ser enquadrado como penalidade administrativa, tratando-se, portanto de crédito subquirografário, para fins d...

               Segue o link do Artigo,  no qual versaremos :  Artigo            Sobre o artigo a ser visitado, insta dizer que, o aluguel em condomínio é - em termos de segurança para os demais condôminos, questão das mais delicadas diante do universo de incovenientes nos quais os aplicativos de hospedagem incidem ou incidirão; relativamente ao seu aperfeiçoamento como entremeio ( locador e locatário) conforme apresentado atualmente.           Os aplicativos de hospedagem e o mercado estão presentes em nosso cotidiano, isto é inegável e inevitável. Em singela consideração, e por óbvio sem querer esgotar o tema, diante da amplitude e não menos complexidade, porque envolveríamos setores econômicos da cadeia produtiva da prestação de serviços, não sendo o objetivo neste espaço. Aqui perpassaremos ao longe, das questões maiores do assunto. Por certo, o aplicativo não é...

Através da Portaria nº 742, publicizada no fim do ano de 2018 - “ negócio jurídico processual“ denominado assim pelo órgão. Tal regulamento estabeleceu princípios para os acordos, que por sua vez não haverão  descontos, sim a aplicação de condição mais benéfica para liquidar os créditos, conforme comportamento do devedor. Com a introdução do CPC/15, o regulamento prevê que contratante e contratada podem requerer antemão,  a possível resolução litigiosa.  A sua utilização, esta prevista desde junho de 2018  conforme edição  da  Portaria nº 360, todavia; em agosto do mesmo ano, já havia sido previsto o rito para os casos em que o Estado é devedor. Acresce os débitos inscritos na dívida ativa da união e cobrados por meio judicial ( Execução Fiscal), os quais estes poderão ser parcelados.   "O devedor contumaz,   que só protela o pagamento, não conseguirá realizar este tipo de acordo" - Daniel Xavier.   O acordo em si,   visa tanto o...

RMIT -  Regra Matriz de Incidência Tributária  Breve Introdução  Por Regra Matriz de Incidência Tributária, entende-se como NORMA Jurídica, sendo está  -  "é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x' hipótese, deve ser o conseqüente 'y', dispondo sobre condutas. Tendo por compreendido, pois, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma conseqüência (nascimento da relação jurídica tributária), como norma jurídica.   Por sua vez, o Professor Paulo de Barros Carvalho nos leciona, de maneira cristalina: “A norma tributária, em sentido estrito, reiteramos, é a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a compostura própria dos juízos hipotético-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma conseqüência ou estatuição.” (2002, p. 235.) CARVALHO , Paulo de Barros. C...

         As contas de I nvestimentos nas Ciências Contábeis podem ser, divididas em 3 (três) grupos  : Investimentos temporários de Longo prazo Nestes investimentos estão contidos os : Títulos e valores imobiliários : letras de câmbios, títulos governamentais; b)  Instrumentos patrimoniais de outras entidades : de modo singelo, ações de empresas sobre as quais a investidora possui pouca ou nenhuma influência sobre a companhia investida, em termos; não se caracterizam como investimentos em coligadas e controladas e serão mantidos para renegociação a partir do próximo exercício social; c) Depósitos para investimentos com incentivos fiscais e participações em fundos de investimentos : FINAM ou FUNRES, FINOR. Em princípio estes investimentos, tem sua validade e análise pelo método de custo (valor de aquisição) tendo assim, seus respectivos ajustes a cada balanço, desde que o mesmo possa ser auferido. Por seu valor justo, têm-se;  ...

Parcelamento Simplificado         Ainda sem data para o julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (1ª seção), decidirá se são válidas as limitações impostas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão ao parcelamento simplificado - o que é oferecido o ano  todo pelo governo e permite o pagamento de divida tributaria em até 60 meses. O presente tema será analisado por meio de Recursos Repetitivos.      O parcelamento simplificado é o mais vantajoso entre os programas oferecidos de forma regular pelo governo, por apresentar as mesmas condições de pagamento ordinário, ainda sim; permite a inclusão de dívidas de tributos retidos na fonte ou recolhidos por estimativa e não exige, por lei, segundo os contribuintes, apresentação de garantia ao pagamento.    Conforme portaria nº 15 de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.522/09, porém, a  Receita e PGFN apontam a necessidade de garantia. Além d...

13ª  Vara Cível  Federal de São Paulo  - Decisão Divergente STJ Processo nº 5025254-68.2018.4.3, 6100     Pelo perigo na demora o magistrado, Marcio Martins de Oliveira concedeu a liminar já que o mesmo entende que os juros moratórios tem por finalidade, é impor ao devedor uma pena de multa pelo atraso no cumprimento da sua obrigação. Por isso, são uma recompensa ao credor pela privação temporária de seu capital. O juiz ao compreender que a correção monetária não é um “ plus ” que se acresce, mas um “ minus ” que se evita.         A empresa Cinépolis, recorreu à justiça por compreender que não haveria cabimento na cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro liquido sobre juros de mora e correção monetária referentes a depósitos judiciais e valores de impostos federais restituídos ou compensados, pela a aplicação da taxa Selic, em ação usada para pedir valores pagos indevidamente - Indébito tribu...

Seguro para Dívidas em Recuperação                          Através do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por decisão do Ministro Marco Buzzi, ficou determinado a vedação de pagamento de dividas Trabalhista por meio de Seguro Garantia. O caso ora em epígrafe, teve o julgamento baseado nos valores envolvidos, nos quais estavam envolvidos no processo de recuperação judicial da empresa. O grupo Oi por meio da seguradora SWISS, havia contratado antes de entrar em recuperação judicial – tal seguro diz respeito a praxes de mercado para cobertura de eventuais perdas (condenações) na esfera judiciária, logo; a empresa detentora da apólice, irá utilizar o título em caso de perda da demanda e não efetuada a liquidação.  Na prática tributária, principal demandante do mercado deste tipo de seguro, o título (apólice) é utilizado no início da deman...

Danos Morais - Plano de Saúde               A autora, adentrou junto ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama (DF), onde foi julgando parcialmente procedente o pedido da autora e condenou a entidade Saúde Sim a indenizar pelos danos causados em razão da negativa de cobertura a atendimento hospitalar ao seu Filho.         A autora e seu filho menor de idade, ajuizaram ação contra o plano de saúde e o Hospital Santa Marta, na qual narraram que contrataram a prestação do serviço de saúde com a ré até abril do ano passado. A autora conta que, pediu exclusão do plano em fevereiro de 2018, e que receberam a confirmação da empresa, no qual estariam segurados até 30 de março de 2018.       Neste inteire, foi necessário o uso do Plano de saúde, e cinco dias antes para o término da cobertura foi negado o atendimento hospitalar sob o argumento de que não seriam mais beneficiários do pla...

Planejamento Tributário          Em breve consideração, Planejamento tributário deve ser apreciado em entendimento comum e não definitivo como prática de alforria do sujeito passivo (contribuinte), através dos contratos e economia própria. Isto posto, e em singelas palavras o Planejamento tributário perpassa à respeito da possibilidade de se construir uma Economia de Impostos já que alguns entendem que no Brasil em sua economia temos : taxas de juros abusivas, insumos com valores exorbitantes, falta de capital de giro, péssimas, poucas opções de financiamento a longo prazo e por fim a falta de competitividade, e ou; uma verdadeira “engenharia” tributária, ou melhor dizendo – engenharia aplicada como procedimento amarrado por especialistas através dos conhecimentos determinados pelo direito em sua estrita especificidade (direito tributário, direito civil e demais especialidades.  Diante de tudo que fora citado...

                        SÃO PAULO  -  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão para estudar como o Judiciário pode melhorar a sua atuação nos processos de recuperação judicial e falências. O grupo de trabalho, que reúne ministros, juízes e advogados, deve apresentar, no prazo de um ano, o relatório com o que poderia ser modificado. As informações estão na Portaria nº 162, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e publicada na última semana no Diário da Justiça. O objetivo, segundo o texto, é dar “maior celeridade, efetividade e segurança jurídica aos procedimentos”. Uma das ideias sugeridas há algum tempo e que deve fazer parte das discussões do grupo é a criação de um banco de dados dos processos de recuperação do país. Há um elevado número dos chamados conflitos de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discutem a prevalência de decisões da Justiça Comum ou da ...

               A Receita Federal divulgou novos procedimentos que os auditores fiscais devem adotar ao apontar a responsabilidade de sócios e diretores de empresas por dívidas tributárias. A orientação está na instrução normativa nº 1.862, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira. Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto permite a responsabilização após o término do processo administrativo. O ponto gera polêmica entre tributaristas, que temem menor espaço para defesa. A Receita, ao contrário, alega que a medida dará mais chances de defesa.         A Instrução Normativa acompanha o movimento da Receita Federal que, ao longo de 2018, publicou diversas orientações so obre o tema. Apesar de já existirem previsões legais, o órgão verificou existir uma lacuna sobre a questão, que criava tratamento desigual por parte de algumas unidades e, consequentemente, maior incerteza jurídica. A IN 1...

                 A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeira sempre em tempos de austeridade e de câmbios legislativos, vem `a tona com sua qualidade impositiva e voracidade arrecadatória, mas;  mais  Impostos, nunca tiveram o imperativo de melhores soluções, todavia e por certo sempre vilipendiaram o contribuinte.            Longe ao passar pelos Impostos Diretos (Renda e Patrimônio), bases fixas - incidências específicas e não transferíveis  e, por sua vez  os Impostos Indiretos (ICMS, IPI, Cofins e etc... ) sobre operações comerciais - neste caso se estendem ao longo da cadeia produtiva.           A base de cálculo dos Impostos é o PIB (Produto Interno Bruto Privado), com valor superior a casa do trilhão, estão contidos bens e serviços e bens de capital, tendo um saldo de transações correntes negativo. Isto posto, o PIB pode ser analisad...